Direitos da Infância
Histórico
Cronologia do trabalho infantil e adolescente no Brasil e no mundo
A nossa evolução histórica da proteção trabalhista não coincide com a do continente europeu. Até meados do século XIX, a população brasileira tinha sua maior parte concentrada em área rural, e o trabalho de crianças e adolescentes como mão de obra familiar era comum. Realidade que, apesar de muitas mudanças, vemos até hoje.
1871
Lei do Ventre Livre
Assinada pela Princesa Isabel, a Lei do Ventre Livre considerava livres da escravidão os filhos de escravas nascidos a partir dessa lei.
1888
Lei Áurea
Também sancionada pela Princesa Isabel, a Lei Áurea marcou a libertação dos escravos. Apesar do fim da escravidão, esse sistema cruel de trabalho deixou herança até hoje, inclusive quando discutimos o trabalho infantil.
1891
Idade mínima para o trabalho no Brasil
Promulgada no Brasil a primeira lei - Decreto nº 1.313 - que determinava a idade mínima de 12 anos para o trabalho.
1919
OIT proíbe o trabalho realizado por pessoas com menos de 14 anos
O trabalho realizado por crianças e adolescentes com menos de 14 anos passa a ser proibido na primeira convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com a participação de representantes de nove países: Bélgica, Cuba, a antiga Checoslováquia, Estados Unidos, França, Itália, Japão, Polônia e Reino Unido.
Criação da 1ª Entidade Internacional de Apoio à Criança
Surge na Inglaterra a primeira entidade internacional cuja missão era proteger e cuidar das crianças vítimas da I Guerra Mundial. A entidade, chamada "Save the Children" ('Salvem as Crianças', em português), foi fundada pela pacifista inglesa Eglantyne Jebb com a finalidade de arrecadação de dinheiro para envio de alimento às famílias européias depauperadas pela guerra.
1923
Criação do Primeiro Juizado de Menores
Criado no Brasil o primeiro Juizado de Menores. Mello Mattos foi o primeiro juiz de Menores da América Latina.
1924
Aprovação da Declaração de Genebra
Aprovado o primeiro documento internacional sobre os direitos da criança, conhecido como "A Declaração de Genebra”. Elaborado e redigido por membros da ONG “Save the Children”, é considerado o documento que deu origem à “Convenção dos Direitos da Criança” de 1989.
1927
Promulgação do Código de Menores
Promulgado no Brasil o Código de Menores, o primeiro documento legal para população com menos de 18 anos, conhecido como Código Mello Mattos.
1930
Criação do Ministério da Educação
O Ministério da Educação, chamado Ministério da Educação e Saúde Pública, foi um dos primeiros atos do Governo Provisório de Getúlio Vargas.
Proteção da OIT
A OIT passa a proteger crianças de trabalho forçado ou obrigatório, como vítimas de tráfico, escravidão ou explorados pela prostituição e pornografia.
1942
Criação do Serviço de Assistência ao Menor
Instituído no governo de Getulio Vargas, o SAM era um órgão do Ministério da Justiça que funcionava como um equivalente ao sistema penitenciário para a população com menos de 18 anos.
1943
Consolidação da CLT
O presidente Getúlio Vargas outorga, em meio às fortes pressões populares, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), documento que, entre outras coisas, regulamenta o trabalho de aprendizes no mercado de trabalho. De acordo com o Decreto 5.452, o menor aprendiz é o adolescente com mais de 14 e menos de 18 anos “sujeito à formação profissional e metodológica do ofício em que exerça seu trabalho”.
1945
Criação da ONU
A Organização das Nações Unidas (ONU), sucessora da Sociedade das Nações, surgiu com o propósito de manter a paz e a segurança internacionais, além de aprofundar a cooperação e o desenvolvimento entre as nações. Contou com 50 países fundadores.
1946
Criação do Unicef
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) foi criado no dia 11 de dezembro. Os primeiros programas forneceram assistência emergencial a milhões de crianças no período do pós-guerra na Europa, no Oriente Médio e na China.
1948
Aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Promulgada pela ONU, a Declaração Universal Dos Direitos Humanos aumentou, através de seus 10 princípios, o elenco dos direitos aplicáveis à população infantil. Também é considerada um importante instrumento regulatório de abrangência internacional que ajudaria a evitar o surgimento de outra guerra das dimensões da II Guerra Mundial.
1950
Unicef no Brasil
Instalado em João Pessoa (PB) o primeiro escritório do Unicef no Brasil com programas de proteção à saúde de crianças e gestantes nos estados do nordeste brasileiro.
1964
Criação da Funabem
A Fundação do Bem Estar do Menor, substituta do Serviço de Assistência ao Menor, foi criada por lei no primeiro governo militar. Um de seus objetivos era o de formular e implantar a Política Nacional do Bem-Estar do Menor. Ao longo de sua história, a Funabem e as correlatas Febens estaduais tiveram diferentes evoluções. Algumas apresentaram inovações pedagógicas, enquanto outras mantiveram a linha autoritária e repressiva, configurando um espaço de tortura e de desumanização autorizado pelo estado.
1966
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Elaborado o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, enfatizando questões de escravidão e trabalho forçado ou obrigatório. Ratificado pelo Brasil em 1992, o documento foi planejado com o objetivo de tornar juridicamente importantes os dispositivos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, determinando a responsabilização internacional dos estados signatários por eventual violação dos direitos estipulados.
1967
Decreto de Lei 229
A Lei reduz a idade mínima dos aprendizes de 14 para 12 anos.
1973
Convenção 138 da OIT
O principal instrumento da OIT foi aprovado na Convenção 138, definindo a idade mínima de 15 anos para admissão ao trabalho.
1974
Aprovação da Lei 5.274
Como no Decreto de 1943, a idade mínima estabelecida para os aprendizes volta a ser de 14 anos.
1978
Sementes da Convenção dos Direitos da Criança
O governo da Polônia apresenta à comunidade Internacional uma proposta de Convenção Internacional dos Direitos das Crianças. A convenção é um instrumento de direito mais forte que uma declaração. A declaração sugere princípios pelos quais os povos devem guiar-se. A convenção vai mais além, ela estabelece normas, isto é, deveres e obrigações aos países que a ela formalizem sua adesão. Ela confere a esses direitos a força de lei internacional, não sendo, no entanto, soberana aos direitos nacionais.
1979
Instituição do Ano Internacional da Criança
Definido pela ONU o Ano Internacional da Criança, com objetivo de chamar atenção para os problemas que afetam as crianças no mundo todo, como por exemplo, a desnutrição e a falta de acesso à educação.
Aprovação do Segundo Código de Menores
Revogado, o Código de Menores Mello Mattos é substituído pelo Código de Menores de 79 mantendo, no entanto, a mesma linha de arbitrariedade, assistencialismo e repressão junto à população infanto-juvenil.
1983
Criação da Pastoral da Criança
Em 1983 é fundada, em nome da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), a Pastoral da Criança. Com um importante engajamento, a Pastoral desenvolve uma metodologia própria em que redes de solidariedade são formadas para a proteção da criança e do adolescente.
1985
Surgimento do MNMMR
Fundação em São Bernardo do Campo, região do ABC Paulista, do Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua, entidade sem fins lucrativos que nasce com o compromisso de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros e com especial atenção aos meninos e meninas em situação de rua.
1987
Reunião da Assembleia Constituinte
A Assembleia nacional Constituinte, composta por 559 congressistas, foi instalada em 1º de fevereiro de 1987, sendo presidido pelo deputado Ulysses Guimarães. Um grupo de trabalho se reuniu para concretizar os direitos da criança e do adolescente na Constituição Brasileira. O resultado deste trabalho é o artigo 227, que será a base para a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), três anos depois.
1988
Promulgação da Constituição Federal do Brasil
Após 18 meses de trabalho da Assembleia Constituinte, é promulgada a Constituição de 88, considerada a “Constituição Cidadã”. Marcada por avanços na área social, introduz um novo modelo de gestão das políticas sociais que conta com a participação ativa das comunidades através dos conselhos deliberativos e consultivos.
Brasil proíbe o trabalho realizado por pessoas com menos de 14 anos
A Constituição Federal eleva, em seu art. 7°, XXXIII, para 14 anos a idade mínima para o trabalho, abrindo exceção para os aprendizes (12 anos). O trabalho noturno, perigoso ou insalubre foi proibido para menores de 18 anos.
1989
Aprovação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança
Durante dez anos, um grupo de organizações não governamentais foi encarregado pelas Nações Unidas de elaborar uma proposta para a convenção. Em 20 de novembro, a Assembleia Geral aprova, por unanimidade, o texto da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, um dos mais importantes tratados de direitos humanos, ratificado por todos os países membros da ONU com exceção dos Estados Unidos e da Somália.
Adoção da ONU à Convenção Sobre os Direitos da Criança
A ONU adota a Convenção Sobre os Direitos da Criança, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), especificando o direito da criança de ser protegida contra a exploração econômica e do trabalho perigoso, além da abstenção de qualquer pessoa com menos de 15 anos para as forças armadas.
1990
Promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Promulgado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei 8.069/90) é considerado um documento exemplar de direitos humanos, concebido a partir do debate de ideias e da participação de vários segmentos sociais envolvidos com a causa da infância no Brasil. Apesar de representar uma grande conquista da sociedade brasileira, o Estatuto ainda precisa ser implementado de forma integral.
Criação da Fundação Abrinq
A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente foi fundada com a finalidade de promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania da criança e do adolescente.
1992
Criação do Conanda
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) foi criado por lei federal em dezembro de 1992. Uma importante atribuição deste órgão é a formulação de políticas públicas e a destinação de recursos destinados ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sua constituição se dá de forma paritária entre membros do governo e membros da sociedade civil organizada.
1995
I Conferência Nacional dos Direitos da Criança
Com a ideia de ampliar a discussão relativa aos direitos da criança e do adolescente, o Conanda propôs a realização da primeira Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. As conferências passariam a acontecer a cada dois anos, de maneira sequencial nos níveis regionais (no caso das metrópoles), municipais, estaduais e nacional.
1996
Criação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)
O PETI é um programa de nível nacional com foco na erradicação das piores formas de trabalho infantil. Trata-se de um programa de transferência de renda que oferece uma bolsa às famílias com crianças e adolescentes entre 7 e 15 anos que se encontram em situação de trabalho precoce em substituição à renda obtida pelas crianças nessas atividades. Em 2005, o PETI foi incorporado ao Bolsa Família, programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país.
1997
1a Conferência Global sobre o Trabalho Infantil
A primeira Conferência Global sobre o Trabalho Infantil aconteceu em Amsterdã.
1998
Idade mínima para trabalho passa a ser de 16 anos
A Emenda Constitucional 20 institui a idade mínima de 16 anos para o trabalho e 14 anos na condição de aprendiz.
1999
Convenção 182
A OIT aprova a Convenção 182, sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação.
2000
Regulamentação da Lei do Aprendiz
Promulgada em 2000, a Lei 10.097 altera alguns dispositivos da CLT e aperfeiçoa a normatização dos aprendizes no comércio e na indústria. O contrato de aprendizagem deve “assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.”
2006
Agenda hemisférica para trabalho decente nas Américas
Elaborado o documento Trabalho Decente nas Américas: Uma agenda Hemisférica, 2006-2015, apresentado na XVI Reunião Regional Americana, da OIT.
Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes
O Conanda, ao assinar a Resolução 113, institui que o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente é constituído pela “articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento de mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal”.
2010
Plano Nacional de Prevenção e. Erradicação do Trabalho Infantil e. Proteção ao Adolescente Trabalhador
Elaborado o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT); visando as metas do Brasil para eliminar as piores formas do trabalho infantil até 2015, e erradicar de uma vez o uso desse tipo de mão de obra até o fim de 2020.
2ª Conferência Global sobre Trabalho Infantil
A 2ª Conferência Global sobre Trabalho Infantil, organizada pela ONU, contou com mais de 450 delegados representantes de 80 países. Estes assinaram o documento que caracteriza, entre outras definições, a efetiva abolição do trabalho infantil como uma “necessidade moral”.
2013
3ª Conferência Global sobre o Trabalho Infantil
Realizada no Brasil, o encontro reuniu mais de mil pessoas, entre líderes mundiais, representantes de organizações internacionais e não governamentais, além de especialistas e pessoas interessadas sobre o tema. O documento que selou o fim do evento, chamado “Declaração de Brasília”, deixou clara a necessidade de se “acelerar os esforços em todos os níveis para erradicar o trabalho infantil, em particular suas piores formas até 2016”.
